Última atualização: março de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao adquirir e acessar o produto digital JC Recupera, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve solicitar o reembolso dentro do prazo de garantia previsto na cláusula 7.

2. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

O produto JC Recupera é desenvolvido e comercializado por:

Chaves Coelho Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 42.148.263/0001-92

Endereço: Rua Vergueiro, 3558, Sala 709, Vila Mariana, São Paulo, SP

E-mail: suporte@joaovitorcoelho.com.br

A plataforma de pagamento e distribuição é operada pela Hotmart, empresa terceira responsável pelo processamento das transações e pelo acesso à área de membros.

3. DESCRIÇÃO DO PRODUTO

O JC Recupera é um produto educacional digital composto por materiais em formato de texto, documentos editáveis, checklists e modelos prontos, organizados em módulos de acesso progressivo.

O conteúdo abrange:

- Passo a passo para registro de Boletim de Ocorrência

- Modelos de notificação e reclamação administrativa

- Orientações sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED Pix)

- Checklist de ações

- Cronograma de prazos

- Modelos de petição para Juizado Especial Cível

- Guias complementares de blindagem digital e acompanhamento de processo

4. NATUREZA DO PRODUTO

O JC Recupera é um produto estritamente educacional e informativo. Seu conteúdo não constitui consultoria jurídica, assessoria legal, representação advocatícia nem qualquer forma de prestação de serviço jurídico individualizado.

O uso das informações, modelos e materiais disponibilizados é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve avaliar as circunstâncias específicas do seu caso antes de adotar qualquer medida.

Nenhuma informação contida no produto garante, promete ou assegura a recuperação de valores perdidos em golpes ou fraudes. Os resultados dependem de fatores externos ao controle do fornecedor, incluindo a conduta das instituições financeiras, das autoridades regulatórias e do Poder Judiciário.

5. ACESSO E PRAZO

O acesso ao produto é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pela plataforma Hotmart, no e-mail cadastrado pelo usuário no momento da compra.

O prazo de acesso ao conteúdo é de 06 (seis) meses a partir da data de compra, incluindo todas as atualizações realizadas nesse período. O conteúdo é liberado de forma gradual e progressiva, seguindo a sequência dos 4 módulos (R1 a R4), para garantir que o usuário siga as etapas na ordem correta.

6. ATUALIZAÇÕES DE CONTEÚDO

O fornecedor se compromete a atualizar o conteúdo sempre que houver alterações relevantes nas normas do Banco Central do Brasil, nas regras do MED Pix ou nos procedimentos das instituições financeiras, durante o prazo de acesso vigente do usuário.

7. GARANTIA E REEMBOLSO

O produto oferece garantia incondicional de 7 (sete) dias a partir da data de compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para solicitar o reembolso, o usuário deve:



- Enviar e-mail para suporte@joaovitorcoelho.com.br com o assunto REEMBOLSO dentro do prazo de 7 dias

- Informar o nome completo e o e-mail utilizado na compra

- O reembolso será processado pela Hotmart em até 5 dias úteis após a solicitação

Não há perguntas, justificativas obrigatórias nem burocracia para o exercício desse direito.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do JC Recupera é de propriedade exclusiva da Chaves Coelho Sociedade Individual de Advocacia e está protegido pela Lei 9.610/1998.

É expressamente proibido:

- Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo total ou parcialmente sem autorização prévia por escrito

- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

- Revender ou sublicenciar o produto ou qualquer parte dele

- Utilizar os modelos e documentos para fins comerciais ou de revenda

O uso autorizado é estritamente pessoal e intransferível.

9. SUPORTE

O suporte ao usuário está disponível para questões relacionadas a acesso à plataforma, download de materiais e dúvidas sobre navegação no conteúdo.

O suporte é prestado exclusivamente por e-mail: suporte@joaovitorcoelho.com.br

Dúvidas de natureza jurídica sobre o caso específico do usuário não são atendidas pelo suporte do produto e devem ser encaminhadas para consulta advocatícia individualizada.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O fornecedor não se responsabiliza por:

- Resultados obtidos ou não obtidos pelo usuário a partir do uso do conteúdo

- Decisões tomadas pelo usuário com base nos materiais disponibilizados

- Condutas de instituições financeiras, autoridades ou terceiros

- Problemas de acesso decorrentes de falhas na plataforma Hotmart ou na conexão do usuário

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

12. ALTERAÇÕES

O fornecedor reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos. O uso continuado do produto após a comunicação implica aceitação das novas condições.